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há 7 meses
...bre o tema, há súmulas do STJ: Súmula 588: A prática de crime... ... contra a mulher com violência ou grave ... ...mpossibilita a substituição da pena priv... ...ei Maria da Penha 11.340/2006: Art. 17. É vedada a aplicação,... ...la possibilidade de aplicação! Mas quais requisitos para o su... ...rsis (art. 77 do CP)? Vejamos: Objetivos: Condenação a PPL não superior ... ...da substituição da PPL por PRD;Subjetivos: Não ser reincidente em crime d... ...essão do sursis).Bons estudos!
há 7 meses
... requisitos, se entendeu pela sua possibilidade de aplicação!Mas... ... e Súmula 499 do STF);Circunstaância judi...
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