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...pela recente Lei 13.840/2019). Traçamos alguns questionamento... ...e esgotar o assunto! Vamos lá? 1. Exige-se ordem judicial?Via de regra, não! Na Lei 10.216/2001, artigo 8º,... ...caso se exige ordem judicial). Na Lei 11.343/2016, artigo 23-... ...ivos que justifiquem a medida 2. Após a internação, qual a p... ...ialmente o Ministério Público! Na Lei 10.216/2001 (artigo 8º)... ...a responsável pelo tratamento. Na Lei 11.343/2006 (artigo 23... ...nico, na forma do regulamento. 3. É possível a internação ime... ...alternativa terapêutica?Nãooo! Consta na Lei 10.216/2001, Art... ...ei 11.343/2006, ar. 23-A § 6º. 4. Tema já cobrado em concurso?Sim! A alteração da Lei 11.343/2006... ...to, o que certamente ocorrerá! Quanto a Lei 10.216/2001 foi cobrado da seguinte forma: MPSP 2019: ► A internação invo... ...co Estadual. Gabarito correto. Observações:Importante a leitura da Lei 10... ...e pesquisas sem consentimento. Importante também a leitura do... ...ano individual de atendimento. Bons estudos amigos!
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