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25 de Janeiro de 2021

Admite-se suspensão condicional da pena, nos casos de violência doméstica?

Doutrina e questão de concurso!

Mauro Apoitia, Advogado
Publicado por Mauro Apoitia
há 5 meses
  • MPCE 2020: Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se suspensão condicional da pena. Gabarito: CORRETO.

Sobre o tema, há súmulas do STJ:

Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Súmula 536: a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Há previsão na Lei Maria da Penha 11.340/2006:

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Perceba que há restrição quando a substituição por restritivas de direito (prestação pecuniária, multa, etc), mas nada se fala sobre a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), razão pela qual, se preenchidos os requisitos, se entendeu pela possibilidade de aplicação!

Mas quais requisitos para o sursis (art. 77 do CP)? Vejamos:

Objetivos:

  1. Condenação a PPL não superior a 2 (dois) anos (em regra);
  2. Impossibilidade da substituição da PPL por PRD;

Subjetivos:

  1. Não ser reincidente em crime doloso (exceto se a condenação anterior for exclusivamente à pena de multa, art. 77, § 1º, do CP e Súmula 499 do STF);
  2. Circunstância judiciais favoráveis (culpabilidade, antecedentes, condutas sociais e personalidade do agente, assim como o motivo e as circunstâncias do crime autorizarem a concessão do sursis).

Bons estudos!


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