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25 de Janeiro de 2021

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra?

Informativo 969 STF

Mauro Apoitia, Advogado
Publicado por Mauro Apoitia
há 9 meses

Via de regra, os parlamentares gozam sim da chamada imunidade material (inviolabilidade). Significa que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF/88). Essa é a regra.

Em um caso concreto, o STF decidiu que o fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações NÃO afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet, STF. 1ª Turma. PET 7174/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em10/3/2020 (Info 969). Outro argumento para o recebimento da queixa-crime foi o fato de os Ministros entenderem que a manifestação do Deputado não estava relacionada com as suas funções de parlamentar. A inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.

Caso concreto:

O então Deputado Federal Wladimir Costa (SD-PA) proferiu discurso no Plenário da Câmara dos Deputados no qual afirmou que determinados artistas seriam “bandidos”, “membros de quadrilha”, “verdadeiros ladrões”, "verdadeiros vagabundos da Lei Rouanet”.

Esses artistas ingressaram com queixa-crime contra o então Deputado afirmando que ele teria cometido os crimes de difamação (art. 139) e injúria (art. 140 do Código Penal).

O STF recebeu esta queixa-crime.

Fonte: STF e Dizer o Direito.

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