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22 de Fevereiro de 2020

Internação involuntária, é possível? Transtornos mentais x Drogas.

Temas pontuais e questão de concurso!

Mauro Apoitia, Advogado
Publicado por Mauro Apoitia
há 7 meses

Há a possibilidade de internação involuntária conforme previsão na Lei 10.216/2001 (que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais) e na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas, alterada pela recente Lei 13.840/2019).

Traçamos alguns questionamentos sobre as leis em debate, sem a pretensão de esgotar o assunto! Vamos lá?

1. Exige-se ordem judicial?

Via de regra, não!

Na Lei 10.216/2001, artigo , existem 3 (três) modalidade de internação: voluntária (por óbvio não precisa de autorização judicial, pois é de iniciativa da própria pessoa), involuntária (a pedido de terceiro e autorizada por médico psiquiatra), e a ► compulsória (apenas neste caso se exige ordem judicial).

Na Lei 11.343/2016, artigo 23-A, existem 2 (duas) modalidades de internação: voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida

2. Após a internação, qual a principal formalidade?

Comunicar os órgãos competentes, especialmente o Ministério Público!

Na Lei 10.216/2001 (artigo 8º) consta que a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Na Lei 11.343/2006 (artigo 23-A § 7º) - lei mais atual - consta que todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento.

3. É possível a internação imediata antes de buscar outra alternativa terapêutica?

Nãooo!

Consta na Lei 10.216/2001, Art. diz que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O mesmo teor é previsto na Lei 11.343/2006, ar. 23-A § 6º.

4. Tema já cobrado em concurso?

Sim!

A alteração da Lei 11.343/2006 é de 2019 e ainda não foi objeto de questionamento, o que certamente ocorrerá!

Quanto a Lei 10.216/2001 foi cobrado da seguinte forma:

MPSP 2019: ► A internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente. Gabarito errado. ► A internação involuntária deverá no prazo de 72 (setenta e duas horas) ser comunicada ao Ministério Público Estadual. Gabarito correto.

Observações:

  1. Importante a leitura da Lei 10.216/2001 integralmente, pois há alguns pontos relevantes: vedação de internação em asilo; alta planejada para pacientes graves; comunicação à autoridade sanitária em caso de evasão; vedação de pesquisas sem consentimento.
  2. Importante também a leitura do artigo 23-A da Lei 11.343/2016, que consta: prioridade no tratamento ambulatorial; prazo máximo de internação de 90 (noventa) dias; sigilo das informações (internação e alta); vedação da internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras; plano individual de atendimento.

Bons estudos amigos!

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