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25 de Janeiro de 2021

Subsídio de vereador é fixado por lei?

Constituição Federal e questão de concurso.

Mauro Apoitia, Advogado
Publicado por Mauro Apoitia
ano passado

A resposta que nos parece óbvia (exigência de lei sim!), está incorreta, pois não é necessário lei em sentido estrito.

Da leitura do texto constitucional, notamos que:

Constituição Federal, artigo 29, [...] VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Perceba que a CF exige expressamente a observância da anterioridade de legislatura, mas não define o instrumento normativo para a fixação dos subsídios.

Em que pese a natural controvérsia de qual seria o instrumento normativo apto, o STF possui entendimento de que não é necessário lei em sentido estrito para fixar e majorar os subsídios dos vereadores (STF, RE 763583, Relator (a): Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 25/09/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Dje-204 DIVULG 14/10/2013 PUBLIC 15/10/2013 e RE 611220, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 03/06/2011, publicado em Dje-119 DIVULG 21/06/2011 PUBLIC 22/06/2011 - íntegra aqui).

  • Tema cobrado em concurso? SIM!

MPSP 2019: É de competência exclusiva da Câmara dos Municipal fixar os subsídios dos Vereadores, por lei, em cada legislatura para a subsequente. Gabarito errado.

Bons estudos amigos!

Fonte: STF.

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