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10 de Abril de 2021

Danos a direitos coletivos e individuais (resultantes do mesmo evento). Quem recebe primeiro?

Texto legal e questão de concurso.

Mauro Apoitia, Advogado
Publicado por Mauro Apoitia
há 2 anos

Antes, vamos revisar alguns pontos.

Por força do art. 21 da Lei n. 7.347/85, o Capítulo II do Título III do Código de Defesa do Consumidor e a Lei das Ações Civis Públicas formam, em conjunto, um microssistema próprio do processo coletivo, devendo ser, portanto, interpretados sistematicamente.

Posta tal premissa, revela-se cabível o ajuizamento de ação civil pública, por qualquer dos legitimados enumerados na Lei n. 7.347/85, para garantir a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos causados.

Assim, em face do escopo jurídico e social das ações civis públicas na tutela dos direitos individuais homogêneos, busca-se reconhecer o evento factual gerador comum, do qual decorrem pretensões indenizatórias massificadas, a fim de se facilitar a defesa do lesado em juízo.

O legislador institui referidas ações partindo da premissa de que são, presumivelmente, propostas em prol de interesses sociais relevantes ou, ao menos, de interesse coletivo por legitimado ativo que se apresenta, ope legis, como representante idôneo do interesse tutelado (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores — Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12 ed. São Paulo: revista dos Tribunais, 2011, p. 430).

Tem-se por direitos difusos aqueles transindividuais cujos titulares são indeterminados e indetermináveis (critério subjetivo), pertencendo, simultânea e indistintamente, a todos os integrantes de uma coletividade, o que caracteriza a natureza indivisível do objeto ou bem jurídico protegido (critério objetivo), figurando, como elemento comum, as circunstâncias do fato lesivo, e não a existência de uma relação jurídica base (critério de origem do direito lesado).

Os direitos coletivos em sentido estrito, por sua vez, são os metaindividuais titularizados por pessoas indeterminadas, mas determináveis como grupo, categoria ou classe (critério subjetivo), pertencendo a todos em conjunto e simultaneamente, caracterizado, assim, o caráter indivisível do objeto ou bem jurídico tutelado (critério objetivo), existindo uma relação jurídica base — anterior à lesão — como elo entre si ou com a parte contrária (critério de origem do direito).

Por derradeiro, os direitos individuais homogêneos referem-se a direitos individuais com dimensão coletiva, ou seja, aqueles que decorrem de lesões advindas de relações jurídicas massificadas/padronizadas. Seus titulares são pessoas determinadas (critério subjetivo), havendo resultado real da violação diverso para cada uma, o que configura a divisibilidade de seu objeto ou do bem jurídico tutelado (critério objetivo), estabelecendo-se o vínculo entre os sujeitos em razão de uma circunstância de fato ou de direito com origem comum para todos [1].

Feitas tais considerações, prima facie, em razão da proteção coletiva e a existência desse "microssistema" voltado para a proteção coletiva, parece-nos que os danos coletivos teriam preferência. Mas não é o caso! Cuidado!!

O CDC expressamente descreve (Art. 99) em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas (INDIVIDUAIS) terão preferência no pagamento!

TEMA COBRADO EM CONCURSO:

  • MPPI PROMOTOR 2019. Em caso de concurso de créditos decorrentes da condenação por dano a direitos coletivos e da indenização pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, terá preferência no pagamento a condenação pelo dano coletivo. Gabarito errado.

Bons estudos!

Fonte: [1] STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.327 - PR (2015/0037555-8). Íntegra.

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