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25 de Janeiro de 2021

Na reclamação, o ato alvo de controle pode ser anterior ao paradigma vinculante?

STF, informativo 938.

Mauro Apoitia, Advogado
Publicado por Mauro Apoitia
há 2 anos

Sem delongas, a resposta é não!

Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, o ato alvo de controle deve ser POSTERIOR ao paradigma.

Ex: em 2016, o Juiz proferiu decisão negando a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado com o Delegado de Polícia sob o argumento de que a autoridade policial não poderia firmar esse pacto. Em 2018, o STF proferiu decisão afirmando que o Delegado de Polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada,na fase de inquérito policial.

  • "Não cabe reclamação contra esta decisão do Juiz de 2016 sob o argumento de que ela teria violado o acórdão do STF de 2018. Isso porque só há que se falar em reclamação se o ato impugnado por meio desta ação é posterior à decisão paradigma. STF." 2ª Turma. Rcl 32655 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/4/2019 (Info 938).

Bons estudos!

Fonte: STF e Dizer o Direito.

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