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5 de Agosto de 2021

Qual a competência para julgar ameaças de ex-namorado (no EUA) à mulher (no Brasil) via facebook? É crime plurilocal?

Doutrina e Jurisprudência do STJ, informativo 636

Mauro Apoitia, Professor
Publicado por Mauro Apoitia
há 2 anos

Cuidado com as terminologias.

O crime plurilocal envolve duas ou mais comarcas, ao passo que o crime à distancia é o delito iniciado no Brasil e se consuma fora dele ou vice-versa (é justamente o caso aqui)! Note que no caso, por envolver violência doméstica ou familiar, também incide a Lei Maria da Penha, certo?.

Mas qual a competência, justiça estadual ou federal?

- Art. 109 da Constituição Federal diz que aos juízes federais compete processar e julgar (dentre outros): V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

A Terceira Seção do STJ decidiu:

"[...]. Dessarte, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não tipifiquem ameaças à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher. Assim, é evidente a internacionalidade das ameaças que tiveram início nos EUA, por meio de rede social de grande alcance, o que resulta na competência da JUSTIÇA FEDERAL. CC 150.712-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018.

Bons estudos!

Fonte: STJ

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