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22 de Outubro de 2019

É possível condicionar liberação de veículo utilizado no carregamento de madeira ilegal ao pagamento de multa?

Jurisprudência do STJ.

Mauro Apoitia, Advogado
Publicado por Mauro Apoitia
há 8 meses

A resposta é negativa.

Cinge-se a controvérsia a analisar a compatibilidade entre as disposições da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais - LCA) e a redação original do Decreto n. 3.179/1999.

É que o § 4º do art. 25 da Lei de Crimes Ambientais determina, de forma peremptória, a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, a legislação infralegal possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.

O STJ decidiu pela inviabilidade do condicionamento pelo pagamento da multa, e todavia, possível a realização do depósito do veículo e sua liberação:

REsp 1.133.965-BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018 (Tema 405) RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998. Art. , § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/1999. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Fiel depositário na pessoa do proprietário.

Bons estudos!

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